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Processo nº 00201 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 04142 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 02959 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Processo nº 22153 - 1945 - Acórdão nº 00389 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Processo nº 01392 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Processo nº 015609 - 1938 - Acórdão nº 01227 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Processo nº 14233 - 1939 - Acórdão nº 01607 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Serafim Peres Rodrigues prestou serviço, por cerca de dezoito anos, na empresa The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Ltda. Houve um período em que o funcionário entrou em greve e, logo após essa greve, o empregado foi dispensado. O CNT entendeu que a empresa deveria readmiti-lo. Serafim desistiu de fazer a reclamação contra a The Rio de Janeiro Tramway, no que se referia à questão do pagamento dos vencimentos a que tinha direito.

Alberto Augusto alega que foi dispensado injustamente e solicita a sua reintegração na Companhia. Por não ter cometido falta grave e contar com mais de 10 anos de trabalho, resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, para que Alberto fosse reintegrado na Cia, porém sem direito aos salários do período do afastamento. O reclamante pediu embargos, mas foram negados. Em uma terceira tentativa do reclamante, o CNT deferiu o pedido e determinou a reintegração com todos os direitos legais.

Joaquim de Almeida reclamou que, após 25 anos de serviços prestados, foi dispensado sem inquérito administrativo pela Estrada de Ferro Central do Brasil, indo ao Conselho pedir sua readmissão. A Estrada de Ferro informou que o reclamante foi demitido em 1915 e readmitido em 1918, em um departamento provisório. Como não houve inquérito administrativo, conforme determinava a Lei, e ficando provado que o reclamante possuía mais de 10 anos de serviços, tendo o direito à estabilidade, resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho dar provimento à reclamação e determinar a reintegração do reclamante com todas as vantagens legais. A reclamada, não se conformando com a decisão, recorreu ao Conselho Pleno, apresentando embargos à decisão, porém os embargos foram desprezados.

O empregado reclamou contra ato da empresa, que o dispensou de seu cargo. Visto que o prazo para a reclamação havia prescrito, o CNT julgou improcedente a queixa. O funcionário apresentou embargos à sentença, que foram aceitos, em parte, para reformar a decisão e determinar a reintegração do trabalhador na função de 2º maquinista, sem direito, contudo, ao pagamento dos salários não recebidos.

Lino Pereira Nunes reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão da Estrada de Ferro Maricá, requerendo sua reintegração com indenizações relativas aos vencimentos que deixara de perceber até ser reintegrado. Em sua defesa, a empresa afirmou que o reclamante apresentava mau comportamento no local de trabalho. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Nunes, porém ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para provar sua culpa. A empresa interpôs embargos à decisão, os quais foram aceitos, com o argumento de que Nunes não possuía direito à estabilidade por ter apenas dois anos de trabalho na Estrada de Ferro Maricá, não contando o período em que trabalhou em outras empresas, aspecto que só contaria para efeitos de aposentadoria. Nunes não se conformou com a decisão e recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que lhe negou provimento.

Os autos da reclamação de Benedito Mariano Tavares contra a Companhia Comércio e Navegação, por ter sido dispensado do cargo de contínuo da Vila Pereira Carneiro. Ficou provado que a Vila Pereira Carneiro deixou de pertencer à reclamada desde a data anterior à dispensa do reclamante e que a referida Vila nunca esteve nas condições previstas na alínea B do art. 3 do dec. n.22.87, de 29 de junho de 1933. Razão pela qual os seus empregados, inclusive o reclamante, deixaram de usar da faculdade estabelecida no art.9 do mesmo decreto. Resolveu a câmara do CNT julgar improcedente a reclamação.

Avelino Ferreira Salgado reclama contra sua demissão da companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Considerando dos autos que ficou completamente provado que o reclamante, quando foi dispensado, já gozava do direito de estabilidade funcional. O reclamante não foi dispensado em virtude de falta grave, devidamente apurada em inquérito administrativo. As simples alegações oferecidas pela companhia, no sentido de que o reclamante não contava com 10 anos de serviço, não podem desconstituir as provas apresentadas pelo suplicante. Resolveu a Terceira câmara do CNT julgar procedente a reclamação para o fim de ser Avelino Ferreira Salgado reintegrado no serviço, com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos, mas foram desprezados.