Acórdão nº 00033 de 1941 Add to clipboard AC00522 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Acórdão nº 00248 de 1942 Add to clipboard AC03607 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 10498 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão