- AC01186
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 15862 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
10552 results with digital objects Show results with digital objects
Part of Untitled
Processo nº 15862 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 17212 - 1944 - Acórdão nº 00076 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 02913 - 1945 - Acórdão nº 00076 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 02964 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 03302 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 21396 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Part of Untitled
Processo nº 04907 - 1941 - Acórdão nº 00077 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Part of Untitled
Processo nº 04884 - 1941 - Acórdão nº 00077 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Part of Untitled
Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Part of Untitled
Processo nº 14420 - 1943 - Acórdão nº 00077 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 02646 - 1945 - Acórdão nº 00077 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 03341 - 1938 - Acórdão nº 00078 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima