- AC03846
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 05382 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11432 - 1941 - Acórdão nº 00267 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 22008 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15503 - 1942 - Acórdão nº 00265 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20168 - 1943 - Acórdão nº 00264 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18004 - 1942 - Acórdão nº 00263 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21211 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20546 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16591 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Ozéas Mota