- AC14032
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04845 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06500 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06500 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo