Processo nº 00572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 02958 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 02701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03164 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 14316 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03813 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00202 - 1928 - Acórdão nº 00002 de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 04414 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima