- AC00543
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13613 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13613 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17763 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno