- AC06099
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09837 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00422 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo