- AC06099
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05747 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05637 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos