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Acórdão nº 00543 de 1945

Acórdão nº 00543 de 1945

  • AC06093
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00546 de 1945

Acórdão nº 00546 de 1945

  • AC17187
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21283 - 1945 - Acórdão nº 00546 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00657 de 1945

Acórdão nº 00657 de 1945

  • AC14680
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03763 - 1945 - Acórdão nº 00657 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00683 de 1939

  • AC17096
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00910 de 1940

Acórdão nº 00910 de 1940

  • AC17626
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10872 - 1940 - Acórdão nº 00910 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01356 de 1939

  • AC17120
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03470 - 1939 - Acórdão nº 01356 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01660 de 1940

Acórdão nº 01660 de 1940

  • AC17165
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01863 de 1936

  • AC17620
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 01863 de 1936

Acórdão nº 01863 de 1936

  • AC17620
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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