- AC14259
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00957 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06768 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00437 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos