- AC17616
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03339 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03339 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05473 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05473 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva