- AC14271
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00323 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05367 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueredo