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Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00083 de 1939

  • AC01299
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12139 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00083 de 1945

  • AC01295
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00084 de 1936

  • AC01313
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00085 de 1937

  • AC01326
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00280 - 1937 - Acórdão nº 00085 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01329
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01330
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00085 de 1944

  • AC01325
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16590 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00086 de 1942

  • AC01346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1943

  • AC01347
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10479 - 1943 - Acórdão nº 00086 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00088 de 1934

  • AC01375
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00089 de 1938

  • AC01398
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00089 de 1940

  • AC01393
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03691 - 1940 - Acórdão nº 00089 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00089 de 1945

  • AC01390
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04935 - 1945 - Acórdão nº 00089 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00090 de 1938

  • AC01413
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00091 de 1940

  • AC01426
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03691 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00091 de 1945

  • AC01424
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00092 de 1938

  • AC01443
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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