- AC00550
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 014804 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 10812 - 1943 - Acórdão nº 00036 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão