- AC05881
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05518 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03031 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05628 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02295 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos