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Acórdão nº 00817 de 1939

  • AC06110
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00817 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00810 de 1939

  • AC14619
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00810 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00799 de 1943

  • AC09666
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00764 de 1943

  • AC05628
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00742 de 1942

  • AC05611
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00731 de 1945

  • AC09556
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00726 de 1943

  • AC17433
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00725 de 1944

  • AC14074
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00719 de 1944

  • AC09208
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00717 de 1944

  • AC14755
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12769 - 1944 - Acórdão nº 00717 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00703 de 1943

  • AC13945
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00703 de 1939

  • AC14164
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03461 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00675 de 1944

  • AC06356
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00671 de 1939

  • AC16940
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00658 de 1940

  • AC13916
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01872 - 1940 - Acórdão nº 00658 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00657 de 1945

  • AC15060
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13135 - 1945 - Acórdão nº 00657 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00657 de 1939

  • AC15460
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11923 - 1939 - Acórdão nº 00657 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00656 de 1939

  • AC17524
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10025 - 1939 - Acórdão nº 00656 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00655 de 1939

  • AC05893
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09532 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00636 de 1939

  • AC09332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13607 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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