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Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
  • File
  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
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  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
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  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
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  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.446/1935

  • RC-FER-CNT-12446-1935
  • File
  • 15/10/1935 a 20/07/1937
  • Part of Untitled

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que o ferroviário Benedicto José da Silva fora acusado de ter agredido fisicamente o chefe da estação de Campinas, Joaquim F. da Silva Braga, dentro das dependências da estrada. O funcionário teria entrado numa discussão com seu chefe depois de seguidos atos de perseguição levados a cabo pelo mesmo, culminando em um tapa que desencadeou a luta. Levado o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu por sua improcedência, por falta de provas e de testemunhas oculares na ocasião.

Reclamação Trabalhista nº 12.446/1935

  • RC-FER-CNT-12446-1935
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  • 15/10/1935 a 20/07/1937
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A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que o ferroviário Benedicto José da Silva fora acusado de ter agredido fisicamente o chefe da estação de Campinas, Joaquim F. da Silva Braga, dentro das dependências da estrada. O funcionário teria entrado numa discussão com seu chefe depois de seguidos atos de perseguição levados a cabo pelo mesmo, culminando em um tapa que desencadeou a luta. Levado o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu por sua improcedência, por falta de provas e de testemunhas oculares na ocasião.

Reclamação Trabalhista nº 12.574/1935

  • RC-TRB-CNT-12574-1935
  • File
  • 21 /10 /1935 a 28/10/1936
  • Part of Untitled

O funcionário reclamou contra o rebaixamento de cargos que sofreu e solicitou a indenização dos salários que deixou de receber enquanto esteve suspenso do serviço. Entretanto, a empresa alegou que João Pansani cometeu falta grave e por esta razão foi punido. Visto que a apuração de tal infração observou as normas do CNT e que a punição não feriu o direito à estabilidade do empregado, o órgão julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 12.574/1935

  • RC-TRB-CNT-12574-1935
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  • 21 /10 /1935 a 28/10/1936
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O funcionário reclamou contra o rebaixamento de cargos que sofreu e solicitou a indenização dos salários que deixou de receber enquanto esteve suspenso do serviço. Entretanto, a empresa alegou que João Pansani cometeu falta grave e por esta razão foi punido. Visto que a apuração de tal infração observou as normas do CNT e que a punição não feriu o direito à estabilidade do empregado, o órgão julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

  • RC-TRB-CNT-12619-1945
  • File
  • 22/06/1945 a 12/12/1945
  • Part of Untitled

O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.

Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

  • RC-TRB-CNT-12619-1945
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  • 22/06/1945 a 12/12/1945
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O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.

Reclamação Trabalhista nº 12.743/1937

  • RC-FER-CNT-12743-1937
  • File
  • 02/09/1937 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

A Estrada remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Eugenio Ferrari, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito correu à revelia do acusado, a 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 12.743/1937

  • RC-FER-CNT-12743-1937
  • File
  • 02/09/1937 a 11/07/1941
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A Estrada remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Eugenio Ferrari, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito correu à revelia do acusado, a 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 13.003/1935

  • RC-FER-CNT-13003-1935
  • File
  • 29/10/1935 a 19/ 05/1936
  • Part of Untitled

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Amâncio Pedro, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.003/1935

  • RC-FER-CNT-13003-1935
  • File
  • 29/10/1935 a 19/ 05/1936
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A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Amâncio Pedro, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
  • File
  • 23/07/1940 a 22/08/1941
  • Part of Untitled

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
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  • 23/07/1940 a 22/08/1941
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O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
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  • 23/07/1940 a 22/08/1941
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O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
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  • 23/07/1940 a 22/08/1941
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O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
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  • 23/07/1940 a 22/08/1941
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O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

  • RC-BAN-CNT-13339-1940
  • File
  • 23/07/1940 a 22/08/1941
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O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

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