- AC17395
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03470 - 1939 - Acórdão nº 01356 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa