- AC05845
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello