- AC16948
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01972 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22062 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 06306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima