- AC05490
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06090 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06090 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18560 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 19568 - 1938 - Acórdão nº 00434 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 24696 - 1943 - Acórdão nº 00433 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04876 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 05556 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00433 de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01294 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa