- AC09656
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10764 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 09235 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 07448 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11099 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda