- AC14302
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09454 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09454 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08840 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08959 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz