- AC00185
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19739 - 1942 - Acórdão nº 00017 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 09051 - 1944 - Acórdão nº 00017 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14053 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13127 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha