- AC04815
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00304 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03143 - 1938 - Acórdão nº 00229 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03327 - 1944 - Acórdão nº 00188 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03188 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas