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Acórdão nº 00364 de 1942

  • AC04868
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00249 de 1943

  • AC03619
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07716 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00244 de 1938

  • AC03560
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00003 de 1941

  • AC00047
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro