Acórdão nº 00120 de 1940 Add to clipboard AC01858 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00452 de 1944 Add to clipboard AC17477 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota