Processo nº 06632 - 1934 - Acórdão nº 00166 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 012282 - 1938 - Acórdão nº 00122 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 21366 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
Processo nº 02695 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
Processo nº 15070 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04225 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03560 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13881 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03232 - 1939 - Acórdão nº 00178 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16890 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08772 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 00918 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 01623 - 1939 - Acórdão nº 00180 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16405 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima