- AC16719
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 04416 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04416 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00576 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11120 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 03932 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 04709 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 14692 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 3818 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05171 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 03215 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12865 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05823 - 1938 - Acórdão nº 00005 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho