- AC00506
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17150 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17150 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14775 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00035 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18816 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Américo Ludolf