- AC06043
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 017195 - 1938 - Acórdão nº 01613 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 017195 - 1938 - Acórdão nº 01613 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12972 - 1938 - Acórdão nº 01610 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18562 - 1940 - Acórdão nº 01609 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17973 - 1940 - Acórdão nº 01608 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14233 - 1939 - Acórdão nº 01607 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20465 - 1940 - Acórdão nº 01606 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18094 - 1940 - Acórdão nº 01605 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03950 - 1939 - Acórdão nº 01605 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20832 - 1940 - Acórdão nº 01603 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18312 - 1940 - Acórdão nº 01601 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 21095 - 1940 - Acórdão nº 01592 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10399 - 1939 - Acórdão nº 01591 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20459 - 1940 - Acórdão nº 01590 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03879 - 1939 - Acórdão nº 01590 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18831 - 1940 - Acórdão nº 01589 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 001295 - 1939 - Acórdão nº 01589 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03849 - 1939 - Acórdão nº 01584 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18167 - 1939 - Acórdão nº 01582 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho