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Acórdão nº 00866 de 1938

  • AC17434
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03424 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante

Acórdão nº 00862 de 1945

  • AC14720
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23027 - 1945 - Acórdão nº 00862 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00842 de 1945

  • AC17872
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00840 de 1940

  • AC14785
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05010 - 1940 - Acórdão nº 00840 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00838 de 1945

  • AC06307
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08539 - 1945 - Acórdão nº 00838 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00830 de 1944

  • AC05988
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00827 de 1944

  • AC14056
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00827 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00826 de 1945

  • AC17082
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00825 de 1945

  • AC14038
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00802 de 1940

  • AC05984
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05707 - 1940 - Acórdão nº 00802 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00798 de 1944

  • AC06073
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13901 - 1944 - Acórdão nº 00798 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00791 de 1944

  • AC17067
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14017 - 1944 - Acórdão nº 00791 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00775 de 1944

  • AC17106
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03455 - 1944 - Acórdão nº 00775 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00767 de 1945

  • AC14100
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00767 de 1945

  • AC15419
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08891 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00764 de 1943

  • AC05628
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00764 de 1940

  • AC17941
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13512 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00761 de 1945

  • AC17515
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08467 - 1945 - Acórdão nº 00761 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00755 de 1944

  • AC05915
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00746 de 1940

  • AC17522
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04163 - 1940 - Acórdão nº 00746 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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