- AC15214
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 002592 - 1937 - Acórdão nº 01234 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 05625 - 1939 - Acórdão nº 01230 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15064 - 1936 - Acórdão nº 01226 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 01218 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04079 - 1939 - Acórdão nº 01207 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 001147 - 1937 - Acórdão nº 01194 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02709 - 1937 - Acórdão nº 01189 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03981 - 1938 - Acórdão nº 01182 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03731 - 1939 - Acórdão nº 01177 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02999 - 1938 - Acórdão nº 01172 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 13476 - 1940 - Acórdão nº 01170 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04390 - 1938 - Acórdão nº 01132 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02307 - 1939 - Acórdão nº 01128 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista