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Acórdão nº 00228 de 1943

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00229 de 1933

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00233 de 1945

Acórdão nº 00233 de 1945

  • AC03416
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00233 de 1945

  • AC03416
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03459
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00236 de 1943

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03459
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03509
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00240 de 1942

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03509
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00246 de 1938

Acórdão nº 00246 de 1938

  • AC03579
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00246 de 1938

  • AC03579
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00246 de 1942

Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03585
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03585
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00247 de 1938

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00247 de 1942

Acórdão nº 00247 de 1942

  • AC03598
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00247 de 1942

  • AC03598
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00247 de 1945

  • AC03602
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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