- AC16675
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02893 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10153 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00476 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16113 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 13190 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10135 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12755 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 27063 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02635 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13092 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05573 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11292 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02368 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 6590 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes