- AC00723
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06202 - 1939 - Acórdão nº 00046 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06202 - 1939 - Acórdão nº 00046 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18291 - 1939 - Acórdão nº 00046 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04670 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15668 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08961 - 1941 - Acórdão nº 00046 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22018 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 24789 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 16997 - 1943 - Acórdão nº 00046 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12080 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00047 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 22647 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09400 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 05037 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 16534 - 1941 - Acórdão nº 00047 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza