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Acórdão nº 00246 de 1945

Acórdão nº 00246 de 1945

  • AC03575
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00246 de 1942

Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03580
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03567
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00245 de 1942

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03571
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00243 de 1945

Acórdão nº 00243 de 1945

  • AC03540
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00243 de 1942

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03544
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00242 de 1943

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03529
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00241 de 1941

Acórdão nº 00241 de 1941

  • AC03521
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15746 - 1941 - Acórdão nº 00241 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00240 de 1943

Acórdão nº 00240 de 1943

  • AC03506
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04849 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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