- AC14943
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00263 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00263 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 02646 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo