- AC17002
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14850 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 06373 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02472 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14621 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18616 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01786 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12011 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator:
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14242 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13187 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14365 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva