- AC17503
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00367 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 00367 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19483 - 1945 - Acórdão nº 00349 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02248 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18006 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13211 - 1939 - Acórdão nº 00349 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01914 - 1937 - Acórdão nº 00348 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01914 - 1937 - Acórdão nº 00348 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima