- AC05880
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00193 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03560 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00263 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende