- AC14585
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00205 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00205 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00350 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória