- AC04799
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03158 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03158 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06867 - 1943 - Acórdão nº 00357 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07126 - 1938 - Acórdão nº 00360 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07126 - 1938 - Acórdão nº 00360 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00360 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04708 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04708 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06079 - 1938 - Acórdão nº 00362 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França