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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 01671 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12273 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00481 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº ILEGIVEL - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 01631 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 05824 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 06557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 06385 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 13083 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 07008 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 11969 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf