- AC17929
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 03065 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueredo
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Processo nº 00351 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02510 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05891 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 10015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite