- AC05823
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04489 - 1940 - Acórdão nº 00701 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 00175 - 1939 - Acórdão nº 00701 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06324 - 1945 - Acórdão nº 00699 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15411 - 1940 - Acórdão nº 00699 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04592 - 1945 - Acórdão nº 00697 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01023 - 1940 - Acórdão nº 00696 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 05656 - 1945 - Acórdão nº 00694 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25422 - 1945 - Acórdão nº 00693 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12118 - 1944 - Acórdão nº 00691 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07744 - 1945 - Acórdão nº 00690 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09707 - 1944 - Acórdão nº 00686 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 00684 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07605 - 1945 - Acórdão nº 00682 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno