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Acórdão nº 00843 de 1940

  • AC09216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04954 - 1940 - Acórdão nº 00843 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00830 de 1944

  • AC05988
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00829 de 1944

  • AC09360
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00827 de 1945

  • AC09248
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00825 de 1944

  • AC09425
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00821 de 1938

  • AC09502
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00821 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00819 de 1945

  • AC09520
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08308 - 1945 - Acórdão nº 00819 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00816 de 1940

  • AC05700
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04973 - 1940 - Acórdão nº 00816 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00799 de 1943

  • AC09666
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00796A de 1945

  • AC06102
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04171 - 1945 - Acórdão nº 00796A de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00788 de 1940

  • AC06049
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04856 - 1940 - Acórdão nº 00788 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00787 de 1940

  • AC09340
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04747 - 1940 - Acórdão nº 00787 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00778 de 1940

  • AC06202
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04467 - 1940 - Acórdão nº 00778 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00775 de 1940

  • AC05846
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07707 - 1940 - Acórdão nº 00775 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00744 de 1940

  • AC05805
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04362 - 1940 - Acórdão nº 00744 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00742 de 1942

  • AC05611
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00739 de 1940

  • AC05717
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04682 - 1940 - Acórdão nº 00739 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00733 de 1939

  • AC17224
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03908 - 1939 - Acórdão nº 00733 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00731 de 1945

  • AC09556
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00722 de 1938

  • AC05917
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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