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Processo nº 12477 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 04077 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 05829 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 10970 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 04436 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10428 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 00784 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02649 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 13023 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 02482 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos