- AC17423
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00324 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00324 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos